Verbas rescisórias não pagas – Como cobrar seus direitos
Quando ocorre o desligamento, seja por demissão sem justa causa, rescisão indireta, pedido de demissão ou acordo, a empresa tem prazo de até 10 dias corridos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
O não pagamento no prazo gera uma multa prevista no artigo 477 da CLT, equivalente a um salário mensal do empregado. Além disso, o trabalhador pode pleitear o pagamento das verbas devidas com acréscimos legais e danos morais, caso o atraso tenha lhe causado prejuízos significativos.
As verbas rescisórias incluem: salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, aviso-prévio (trabalhado ou indenizado), FGTS e multa de 40%, dependendo da modalidade da rescisão.
É essencial guardar todos os documentos entregues pela empresa, como o TRCT (Termo de Rescisão), comprovantes de pagamento e extrato do FGTS. Eles serão usados como prova no processo judicial, se necessário.
Procurar um advogado trabalhista para cobrar a rescisão é a forma mais segura de garantir o recebimento integral dos valores devidos. A Justiça do Trabalho costuma ser célere nesses casos.