Rescisão indireta – Quando e como pedir seus direitos

A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando a empresa comete faltas graves, tornando inviável a continuidade do vínculo empregatício. Ela é prevista no artigo 483 da CLT e equivale a uma demissão sem justa causa, mas provocada pela conduta do empregador.

Entre os principais motivos aceitos pela Justiça estão: atraso de salário, assédio moral, não recolhimento do FGTS, exigência de atividades ilegais, condições degradantes de trabalho e descumprimento de obrigações contratuais.

O trabalhador deve continuar comparecendo ao trabalho enquanto reúne provas e protocola o pedido judicial. Em alguns casos, é possível obter liminar para se afastar sem prejuízo.

A ação trabalhista de rescisão indireta deve ser bem fundamentada, com documentos, testemunhas e, se possível, registros de mensagens, e-mails ou vídeos. O juiz irá avaliar se os fatos realmente configuram justa causa da empresa.

Caso reconhecida, o trabalhador receberá: aviso-prévio, 13º, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e direito ao seguro-desemprego.

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