Demissão sem justa causa – Conheça seus direitos
A demissão sem justa causa é a forma mais comum de término do contrato de trabalho. Nesse caso, o empregador não precisa apresentar um motivo específico, mas deve arcar com todos os direitos previstos na legislação trabalhista.
Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a: saldo de salário, aviso-prévio indenizado ou trabalhado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e acesso ao seguro-desemprego.
O aviso-prévio pode ser cumprido (trabalhado) ou indenizado. No caso do aviso indenizado, o valor deve ser pago integralmente junto com as demais verbas rescisórias, em até 10 dias corridos após o término do contrato.
O cálculo da multa de 40% sobre o FGTS é feito com base no total depositado pela empresa durante o vínculo. O trabalhador também pode solicitar o extrato do FGTS para verificar se houve depósitos corretos.
Caso a empresa não pague as verbas rescisórias corretamente ou atrase o pagamento, é possível ingressar com uma ação trabalhista para cobrar os valores, com correção monetária, juros e honorários advocatícios.