Quando ocorre o desligamento, seja por demissão sem justa causa, rescisão indireta, pedido de demissão ou acordo, a empresa tem prazo de até 10 dias corridos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. O não pagamento no prazo gera uma multa prevista
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A demissão sem justa causa é a forma mais comum de término do contrato de trabalho. Nesse caso, o empregador não precisa apresentar um motivo específico, mas deve arcar com todos os direitos previstos na legislação trabalhista. Ao ser demitido sem justa
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A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando a empresa comete faltas graves, tornando inviável a continuidade do vínculo empregatício. Ela é prevista no artigo 483 da CLT e equivale a uma demissão sem justa causa, mas provocada pela conduta do
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O atraso de salário é uma violação grave dos direitos do trabalhador prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando a empresa deixa de pagar o salário até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, configura-se mora salarial. Isso
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